Notícia

Ministro Fachin pede urgência no julgamento de ação que questiona o fim da obrigatoriedade da contribuição Sindical

Fonte: (Departamento Jurídico do Sindesporte) 26/03/2018 - 15:17:52

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5794), proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreos, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF, proferiu despacho na última sexta-feira (23),  indicando preferência para votação em plenário da referida ação, em caráter de urgência.

O ministro fez uso dos termos do artigo 129, do Regime Interno do Supremo Tribunal Federal que diz “Em caso de urgência, o Relator poderá indicar preferência para o julgamento”.

Para Fachin, a questão em debate é de notória relevância para a ordem constitucional brasileira, pois o custeio das instituições sindicais apresenta-se como tema constitucional com sede na pauta de direitos fundamentais sociais.

Além da ADI 5794, existem mais 12 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

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