O projeto de lei que propõe novas regras para a terceirização, não trará segurança jurídica às empresas ou ao trabalhador, avalia a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Para a entidade, a regulamentação da terceirização, do jeito que está, pode ser vista como um passo para trás. “Esse projeto poderá resultar no maior retrocesso da história da legislação trabalhista brasileira desde a origem do trabalhismo e dos direitos sociais conquistados na década de 30”, avalia o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano.
“A legislação atual já tem parâmetros estabelecidos quanto aos critérios de legalidade, construídos pela jurisprudência nos tribunais do trabalho. Para ter segurança jurídica basta que esses critérios sejam repassados à lei. Os empresários acham que a terceirização trará segurança jurídica, o que não é verdade.
Ela substituirá os critérios atuais, já instituídos pela jurisprudência, por critérios que além de mal conhecidos foram motivo de controvérsia em outros países”, argumentou o magistrado.
Segundo ele, hoje as discussões de jurisprudência giram em torno do que é classificado como atividade-fim e atividade-meio. Caso o texto do Projeto de Lei 4.330/2004 seja aprovado como está, haverá dificuldade em se definir o que é uma “empresa especializada com objeto social único” (termo utilizado no projeto para definir empresas que poderão prestar serviços terceirizados) e sobre o que é considerado fraude. “Sem a menor dúvida haverá empresas falseando especializações. Para a vida dos brasileiros, o que posso dizer é que os riscos irão muito além dos direitos trabalhistas”, alertou.
“Em pouco mais de uma década, as pessoas se internarão em hospitais de alto nível achando que lá haverá médicos de primeiro time. No entanto, não terão a menor segurança de que haverá ali profissional desse nível. As pessoas pegarão aviões de uma companhia, mas sem a segurança de que o piloto tenha sido contratado ou selecionado por aquela companhia”, argumentou.
Para o juiz trabalhista e diretor da Anamatra, causa “estranheza” discursos e campanhas de entidades patronais em defesa dos trabalhadores. “O raciocínio pelo qual a terceirização penetra desde os anos 80 no pensamento empresarial visa apenas a substituir mão de obra para barateá-la. É estranho ver essas entidades dizendo o que é bom para o trabalhador de forma tão personalizada, como se fosse uma antiga bandeira de luta. Seria o mesmo que ver trabalhadores fazendo campanha em defesa de direitos para os empresários”, argumentou.
No dia 30/4, a presidenta Dilma Rousseff defendeu a necessidade de uma legislação que regulamente a terceirização. Para ela, entretanto, é preciso aprovar uma lei que não precarize o trabalho. O ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, criticou o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. Para ele, a proposta fragiliza as relações de trabalho.
